Termos.

Parte I

Termos de Serviço

01Aceitação

Ao criar uma pasta ou entrar em uma pasta você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

Para usar o Serviço você deve ter 18 anos ou mais. Menores de 18 anos só podem usá-lo com autorização e supervisão dos pais ou responsáveis legais, que respondem pelo uso.

02O que é o Serviço

O PassaPraCa permite passar arquivos e textos de um navegador para outro, sem cadastro e de forma gratuita. O conteúdo vai direto entre os navegadores dos participantes (conexão ponto a ponto via WebRTC, cifrada). Nosso servidor apenas coordena a pasta e apresenta um navegador ao outro; ele não recebe nem guarda os arquivos e textos. Quando a rede não permite a conexão direta, o conteúdo passa por um servidor de retransmissão nosso ainda cifrado de ponta a ponta: ele só encaminha os pacotes, sem conseguir lê-los e sem guardá-los.

Cada pasta é acessada por um PIN de 6 dígitos ou por um link de convite. A pasta é encerrada automaticamente após 15 minutos sem atividade ou 2 horas após a criação, o que ocorrer primeiro, ou antes, se quem a criou escolher destruí-la. Quando a pasta é encerrada, todos os participantes são desconectados.

Quem quiser pode apoiar o Serviço com uma doação via Pix, pela página Apoiar. A doação é voluntária, não é necessária para usar o Serviço e não dá direito a nenhuma contrapartida, recurso extra ou atendimento diferenciado. O pagamento é feito no app do seu banco, fora do PassaPraCa: não coletamos dados de pagamento e recebemos apenas o que o Pix mostra a qualquer recebedor, como o nome de quem pagou e o valor. Se fizer uma doação por engano, fale com a gente pelo contato abaixo.

03Limitações do Serviço

• O Serviço é oferecido “no estado em que se encontra”. Não garantimos que estará sempre disponível, sem interrupções ou sem erros.
• Algumas redes (por exemplo, corporativas) bloqueiam conexões diretas entre navegadores; nesses casos a transferência passa pelo servidor de retransmissão e pode ficar mais lenta, e redes muito restritivas ainda podem impedi-la.
• O Serviço não é um local de armazenamento nem de backup. Um arquivo só fica disponível enquanto quem o compartilhou estiver na pasta. Guarde cópias do que for importante.
• Podemos alterar, suspender ou descontinuar o Serviço, total ou parcialmente, a qualquer momento.

04Suas responsabilidades

• Você é o único responsável pelos arquivos e textos que compartilha e por ter o direito de compartilhá-los.
• Qualquer pessoa que tenha o PIN ou o link da pasta pode entrar nela. Compartilhe apenas com quem você confia e destrua a pasta quando terminar.
• Arquivos recebidos vêm de outros usuários, não de nós. Verifique-os (por exemplo, com antivírus) antes de abrir.
• Se compartilhar dados pessoais de terceiros, você deve ter base legal para isso, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”).

05Usos proibidos

É proibido usar o Serviço para:

• produzir, compartilhar ou armazenar conteúdo de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes (arts. 240 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente);
• violar direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996);
• distribuir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• divulgar dados pessoais de terceiros sem base legal, conteúdo íntimo sem consentimento, ou praticar assédio, ameaça, discriminação ou qualquer outro ato ilícito;
• tentar descobrir PINs por tentativa e erro, acessar pastas sem autorização, sobrecarregar, atacar ou interferir no funcionamento do Serviço;
• qualquer finalidade contrária à lei brasileira, à moral ou à ordem pública.

06Propriedade intelectual

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que compartilha; não reivindicamos nenhum direito sobre ele. A marca PassaPraCa, a interface, os textos e o código do Serviço pertencem a GM Solutions (69.462.283 ANDRE VINICIUS MULLER) e não podem ser copiados ou usados sem autorização.

07Responsabilidade

O conteúdo trocado nas pastas é gerado e enviado pelos próprios usuários, diretamente entre seus navegadores, e não temos acesso a ele. Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), não respondemos por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, salvo se, após ordem judicial específica, deixarmos de tomar as providências ao nosso alcance.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), não respondemos por: falhas de conexão entre os participantes; perda de arquivos ou textos não baixados antes do encerramento da pasta; uso indevido do PIN ou do link por quem o recebeu; ou danos causados por arquivos recebidos de outros usuários. Nada nestes Termos exclui direitos que a lei garante a você como consumidor.

08Cooperação com autoridades

Só fornecemos registros de acesso e demais dados a terceiros mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, na forma da lei (arts. 10, 15 e 22 do Marco Civil da Internet). Como não recebemos o conteúdo das pastas, não temos como fornecê-lo.

09Suspensão

Podemos encerrar pastas e bloquear o acesso ao Serviço, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso abusivo ou determinação legal ou judicial.

10Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data da versão em vigor fica no topo desta página. Mudanças relevantes serão destacadas no Serviço. Ao criar ou entrar em uma pasta depois da atualização, você aceita a nova versão.

11Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Rio Negrinho/SC.

12Contato

Dúvidas, denúncias de uso indevido ou solicitações: contato@usegmsolutions.com.br ou (47) 98873-1818.

Parte II

Política de Privacidade

01Quem é o controlador

O controlador dos dados é 69.462.283 ANDRE VINICIUS MULLER (GM Solutions), CNPJ 69.462.283/0001-90, com sede na Rua Dom Pio de Freitas, 613, Centro, Rio Negrinho/SC, CEP 89295-107. Encarregado e canal de atendimento ao titular (art. 41 da LGPD): contato@usegmsolutions.com.br · (47) 98873-1818.

02Quais dados tratamos

• Dados técnicos da pasta: identificador da pasta, PIN, uma versão cifrada (hash) do código secreto de quem criou a pasta, situação da pasta e as datas de criação, de última atividade e de encerramento.
• Identificador de participante: um código aleatório gerado pelo seu navegador a cada aba. Ele não revela quem você é. Nos registros do servidor aparece só uma versão pública e irreversível (hash) desse código.
• Registros de acesso: endereço IP, porta de origem (quando disponível), data e hora com fuso horário e a ação realizada (criar, entrar ou destruir uma pasta; conectar-se e desconectar-se dela), associados ao identificador da pasta e ao identificador público de participante. Tentativas de entrada que falham também são registradas.
• Dados de conexão (sinalização WebRTC): informações técnicas que os navegadores trocam para se conectar, que incluem endereços IP. Nosso servidor só as repassa aos outros participantes da pasta em tempo real, sem armazená-las.
• Retransmissão (TURN): quando a conexão direta não é possível, nosso servidor de retransmissão usa o seu endereço IP e porta para encaminhar os pacotes enquanto a conexão durar. O conteúdo passa cifrado, sem que possamos lê-lo, e nada disso é registrado.
• Doações via Pix (opcional): só se você decidir doar. Recebemos do nosso banco o que o Pix mostra a qualquer recebedor: nome de quem pagou, parte do CPF ou CNPJ (mascarado), instituição de origem, valor, data e hora. O QR e o código “copia e cola” são gerados no seu navegador, e a página de doação não envia nada ao nosso servidor. Não temos acesso a senha, saldo ou outros dados da sua conta bancária.

O que não tratamos: o conteúdo dos arquivos e textos (que vão cifrados de ponta a ponta entre os navegadores, mesmo quando passam pelo retransmissor), nem nome, e-mail, telefone, senha ou qualquer cadastro de quem usa o Serviço (exceto os dados de doação descritos acima, quando houver). Não usamos cookies, pixels de rastreamento nem ferramentas de análise ou publicidade.

03Para que usamos e com qual base legal

• Criar a pasta, conectar os participantes e encerrar a pasta — execução do contrato (estes Termos) de que você é parte (art. 7º, V, da LGPD).
• Garantir a segurança do Serviço e prevenir fraudes e abusos, como a descoberta de PINs por tentativa e erro — legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), sempre respeitando seus direitos e expectativas.
• Guardar os registros de acesso — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD, e art. 15 do Marco Civil da Internet).
• Atender a ordens judiciais e nos defender em processos — cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI, da LGPD).
• Receber e registrar doações via Pix, incluindo a escrituração contábil e fiscal — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD). Esses dados não são usados para contato, marketing ou qualquer outra finalidade.

04Com quem os dados são compartilhados

• Outros participantes da pasta: por funcionar com conexão direta entre navegadores, o seu endereço IP fica visível para os navegadores das outras pessoas que estão na mesma pasta. Por isso, compartilhe o PIN só com quem você confia.
• Nenhum terceiro na conexão: a descoberta do caminho (STUN) e a retransmissão (TURN) usam servidores nossos, executados pelos provedores de infraestrutura abaixo.
• Provedores de infraestrutura: empresas de hospedagem e nuvem que executam nosso servidor, atuando como operadores, sob nossas instruções e com obrigações de segurança e confidencialidade. Elas podem estar localizadas fora do Brasil.
• Instituições financeiras: numa doação via Pix, o pagamento é processado pelo seu banco, pelo nosso banco e pelo Banco Central do Brasil, conforme as regras do Pix e as políticas de privacidade de cada instituição.
• Autoridades: somente mediante ordem judicial ou requisição legal.

Não vendemos nem alugamos dados pessoais.

05O que fica no seu navegador

O Serviço usa o armazenamento de sessão (sessionStorage) do navegador para guardar o identificador de participante e, para quem criou a pasta, o PIN e o código secreto que permite destruí-la. Esses dados ficam apenas no seu aparelho e são apagados quando a aba é fechada. Arquivos recebidos ficam na memória do navegador até você fechar a aba ou salvá-los no aparelho.

06Por quanto tempo guardamos

• Conteúdo dos arquivos e textos: nunca é armazenado no nosso servidor.
• Dados de conexão e presença na pasta: apenas em memória, enquanto você está conectado.
• Registros de acesso: 6 (seis) meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Dados técnicos da pasta: até 6 (seis) meses após o encerramento, e depois são eliminados.
• Dados de doações via Pix: pelo prazo exigido pela legislação contábil e fiscal.

Os prazos podem ser maiores apenas quando houver ordem judicial ou requisição de autoridade para guarda dos registros (art. 15, § 2º, do Marco Civil da Internet) ou outra obrigação legal.

07Segurança

Usamos conexões cifradas (HTTPS e WSS) com o servidor, criptografia DTLS de ponta a ponta entre os navegadores (inclusive quando a conexão passa pelo retransmissor), e guardamos apenas uma versão cifrada (hash) do código secreto de quem cria a pasta. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas, mas adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados (art. 46 da LGPD).

08Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode pedir, a qualquer momento:

• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade dos dados;
• eliminação dos dados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• oposição a tratamento baseado em legítimo interesse, se houver descumprimento da LGPD;
• revisão de decisões automatizadas (o Serviço não toma decisões automatizadas sobre você).

Envie o pedido para contato@usegmsolutions.com.br. Como não há cadastro, informe o endereço IP usado e a data e hora aproximadas, para que possamos localizar os registros. Poderemos pedir informações para confirmar que os dados são seus. Responderemos em até 15 dias (art. 19, II, da LGPD). Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.

09Crianças e adolescentes

O Serviço não é direcionado a crianças e adolescentes e não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos. O uso por adolescentes deve ocorrer com autorização e supervisão dos responsáveis, observado o art. 14 da LGPD. Se souber de uso indevido, escreva para contato@usegmsolutions.com.br.

10Incidentes de segurança

Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e as pessoas afetadas, nos termos do art. 48 da LGPD.

11Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças no Serviço ou na lei. A data da versão em vigor fica no topo desta página.